PORTUGAL É A+. OS PORTUGUESES É QUE NÃO SABEM

 A Fitch acaba de promover Portugal a A+.

O Governo rejubila. Mais um extraordinário sucesso económico deste país imaginário que nos apresentam diariamente.

Só há um pequeno problema: o Portugal da Fitch não é o Portugal onde vivem os portugueses.

A Fitch avalia essencialmente a capacidade do Estado para pagar aos credores. Não avalia salários, pensões, pobreza, custo da habitação ou a dificuldade crescente das famílias para chegarem ao fim do mês.

E talvez convenha recordar o que disse o próprio FMI em junho passado: os padrões de vida em Portugal continuam bem abaixo da média da União Europeia, a dívida pública permanece elevada e o aumento rápido dos preços da habitação está a pesar fortemente sobre as famílias.

Curioso A+.

Há ainda uma questão que não deve ser escondida: as agências de rating trabalham num sistema em que, frequentemente, quem é avaliado paga a quem o avalia. Isso não permite afirmar que o rating foi comprado. Mas permite perguntar quanto paga Portugal à Fitch e qual o verdadeiro grau de independência de um sistema desta natureza.

Talvez afinal não haja contradição nenhuma.

Portugal pode ser A+ para os credores e continuar a ser um país de baixos salários, pensões insuficientes, habitação incomportável e famílias cada vez mais apertadas.

A Fitch avalia a capacidade de Portugal pagar.

Os portugueses avaliam a capacidade de Portugal lhes permitir viver.

E nessa classificação, infelizmente, estamos muito longe do A+.

 

NÃO HÁ FESTA COMO ESTA

A Festa do Avante! celebra este ano cinquenta anos. Cinquenta anos de uma realização que atravessou governos, crises, mudanças políticas, transformações sociais e até profundas alterações no próprio peso eleitoral do Partido Comunista Português.

E, no entanto, a Festa continua.

Não sou comunista. Nem é necessário sê-lo para reconhecer aquilo que é evidente. Basta ser realista, claro e, sobretudo, justo: não há em Portugal outro acontecimento político, social e cultural com a dimensão, a longevidade e a capacidade de mobilização da Festa do Avante!

O PCP e os seus militantes merecem, por isso, respeito. Respeito pela extraordinária capacidade de organização, pelo trabalho voluntário, pela dedicação e pela fidelidade à causa em que acreditam. Podemos discordar dessa causa — e eu discordo de muito — sem cairmos na pobreza intelectual de negar aquilo que está diante dos nossos olhos.

Também não podemos, a menos que sejamos anticomunistas primários ou soframos de conveniente amnésia histórica, esquecer o contributo dos comunistas portugueses para a liberdade que hoje todos usufruímos.

Desde 1921, ao longo de 105 anos, milhares de comunistas portugueses conheceram perseguição, clandestinidade, prisão, tortura e exílio. Lutaram contra a ditadura e defenderam, à sua maneira e segundo as suas convicções, os trabalhadores, os mais fracos e os mais desfavorecidos.

Podemos discutir a sua ideologia. Podemos combater politicamente muitas das suas propostas. Podemos até considerar erradas algumas das suas leituras do mundo.

O que não podemos é reescrever a História apenas porque ela não cabe nas nossas conveniências políticas.

A Festa do Avante! de 2026, que por razões ponderosas não pude visitar, merece por isso o meu aplauso.

E merece-o também por outra razão: porque a democracia não consiste em aplaudirmos apenas aqueles que pensam como nós. Democracia é precisamente aceitarmos que os outros pensem diferente, se organizem, discutam, cantem, façam política e celebrem livremente as suas convicções.

Na Quinta da Atalaia celebra-se o comunismo, certamente. Mas celebra-se também a cultura nas suas mais diversas expressões, portuguesa e internacional: a música, o teatro, o cinema, a literatura, as artes, o debate e o encontro entre povos e culturas. E talvez seja precisamente essa dimensão que ajuda a explicar por que razão a Festa há muito ultrapassou as fronteiras do próprio partido que a organiza.

Ali se encontram comunistas e não comunistas, militantes e simples visitantes. Uns vão pela política, outros pela música, pela cultura, pelo convívio ou simplesmente pela curiosidade.

E todos podem estar ali.

Isso também é liberdade.

É isso a democracia.

E cinquenta anos depois, continuo a poder dizer, sem ser comunista e sem qualquer constrangimento:

Viva a Festa do Avante!

Viva a Liberdade!

 O PAÍS PAGA. O GOVERNO ARRECADA.

Os combustíveis disparam. O Governo observa. E arrecada.

Cada litro mais caro é mais um golpe nas famílias, nas empresas, nos transportes, na agricultura e, inevitavelmente, no preço de tudo aquilo que compramos.

Mas há uma vantagem: os cofres do Estado agradecem.

Espanha percebeu o óbvio e mexeu nos impostos. Portugal descobriu coisa melhor: deixar os preços subir e explicar aos portugueses que não há nada a fazer.

Baixar seriamente os impostos sobre os combustíveis? Nem pensar.

É preciso preservar o grande milagre das contas públicas.O método é simples: esvaziam-se os bolsos dos portugueses, enchem-se os cofres do Estado e depois apresenta-se o resultado como prova de competência governativa.

Entretanto, ministros e governantes continuam fechados na sua bolha, anunciando sucessos económicos e sociais que uma boa parte do país só conhece pela televisão, pelas mentiras que lhe são impingidas diáriamente.

Talvez este seja um dos piores governos da democracia portuguesa. Não apenas pela incompetência, mas por algo ainda mais insuportável: a arrogância de negar a realidade que os cidadãos vivem todos os dias.

Há um limite para tudo.

E quando um Governo fica surdo, o povo tem uma velha maneira de lhe devolver a audição:

A RUA!!!

Pacífica. Democrática. Gigantesca.

Porque talvez só quando o país parar de aceitar em silêncio percebam finalmente uma coisa muito simples:

Portugal não é uma folha de Excel.
E os portugueses não são uma bomba multibanco do Estado.

 ELEVADOR DA GLÓRIA — A CULPA MORRE SOLTEIRA,                             A VERGONHA FICA

Passou um ano sobre a tragédia do Elevador da Glória. Dezasseis mortos, a maioria estrangeiros, dezenas de feridos e uma cidade envergonhada perante o mundo. Um ano depois, continuamos à espera de saber quem responde.

Sabemos, porém, algumas coisas. 

Sabemos que o cabo instalado não respeitava as especificações e não estava certificado para transporte de pessoas.

Sabemos que houve falhas na aquisição, aceitação, manutenção e fiscalização.

Sabemos que apareceram trabalhos dados como executados que nem sempre correspondiam ao que realmente tinha sido feito.

E sabemos que a Carris é uma empresa municipal, propriedade da Câmara Municipal de Lisboa.

Mas, pelos vistos, não é propriedade de ninguém quando chega a hora de assumir responsabilidades. Carlos Moedas continua tranquilamente sentado na cadeira de presidente da Câmara, como se a responsabilidade política fosse uma extravagância dos tempos antigos.

Não lhe atribuo a responsabilidade técnica pelo acidente. Para isso existem técnicos, peritos e tribunais.

Atribuo-lhe uma coisa muito mais simples: responsabilidade política.

Ou também essa foi subcontratada? Porque é extraordinária esta moderna arte de governar: inauguram-se obras, cortam-se fitas, fazem-se discursos e recolhem-se os louros. Quando acontece uma tragédia, aparecem os técnicos, os pareceres, os inquéritos, as auditorias e os intermináveis “apuramentos”.

O poder tem sempre pai.

A culpa é que continua órfã.

E agora, um ano depois, Carlos Moedas aparece muito compungido a inaugurar um memorial às vítimas.

Com aquela sua cara de sacristão, quase de beato noviço, presta homenagem aos mortos enquanto continua sem retirar da tragédia a mais elementar consequência política. Há qualquer coisa de profundamente indecoroso nesta encenação.As vítimas não precisam que lhes inaugurem pedras.

As famílias precisam de respostas.Precisam de saber quem comprou, quem aprovou, quem instalou, quem fiscalizou, quem não fiscalizou e quem permitiu que tudo isto acontecesse. E Lisboa precisa de saber por que razão é necessário esperar até 2027 para conhecer conclusões definitivas sobre uma tragédia ocorrida em 2025.

Dezasseis pessoas morreram num equipamento municipal.Onze eram estrangeiras.

Vieram conhecer Lisboa e algumas regressaram aos seus países num caixão. Perante isto, não consigo compreender tanta cerimónia e tão pouca vergonha política.

O memorial pode perpetuar a memória das vítimas.Mas não pode servir para lavar a consciência dos responsáveis.

As flores murcham. As pedras envelhecem. Os discursos esquecem-se.

O que fica é uma pergunta muito simples:

Depois de dezasseis mortos, quantos seriam necessários para alguém assumir responsabilidade política?

Em Portugal, pelos vistos, ainda não chegámos ao número. A culpa continua solteira. E a vergonha, essa, é de todos nós.

 

NARANA COISSORÓ - PARTIU MAIS UM HOMEM BOM

Segurança Social: transparência, CGA e os 42 mil milhões do FEFSS — afinal, o que pretende o Governo?

O relatório independente sobre a sustentabilidade da Segurança Social, coordenado pelo economista Jorge Bravo, foi finalmente divulgado. Mas, em vez de esclarecer as dúvidas que há muito existem sobre o futuro da Segurança Social e do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), levanta novas interrogações.

E são interrogações que o Governo, e em particular a senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tem obrigação de esclarecer.

Não se trata de negar os problemas demográficos e financeiros que a Segurança Social enfrenta. Não se trata sequer de rejeitar a necessidade de reformar o sistema. Trata-se de exigir transparência, rigor e respeito pelos cidadãos que, durante décadas, contribuíram para este sistema.

Há uma questão de fundo que não pode ser escondida por discursos técnicos: o que pretende realmente o Governo fazer com o futuro da Segurança Social e com os cerca de 42 mil milhões de euros acumulados no FEFSS?

Um relatório que já estava na posse do Governo em julho.

Há um primeiro facto que merece esclarecimento. 

O Governo confirmou em julho que já tinha recebido o relatório final. Foi então referido que o documento estava sujeito a “acertos de edição”, tendo a sua divulgação pública ocorrido apenas posteriormente.

Ora, quando estamos perante um documento desta importância, que poderá influenciar decisões estruturais sobre as pensões de milhões de portugueses e sobre um património público de dezenas de milhares de milhões de euros, não basta dizer que houve “acertos de edição”.

Que alterações foram feitas entre a versão entregue à ministra e a versão agora divulgada?

Foram apenas alterações formais? Foram corrigidos erros? Foram acrescentados ou retirados dados? Foram alteradas conclusões ou recomendações?

O Governo deve publicar as versões e explicar claramente o que aconteceu.

A transparência não pode ser uma palavra utilizada apenas quando convém.

A CGA não é a Segurança Social

Outra questão que merece especial atenção é a inclusão da Caixa Geral de Aposentações (CGA) na análise global.

É perfeitamente legítimo estudar conjuntamente todas as responsabilidades públicas com pensões. Mas daí não resulta que a CGA e a Segurança Social sejam a mesma realidade financeira, contributiva ou institucional.

A CGA corresponde a um regime público próprio, ligado historicamente aos funcionários públicos, e possui responsabilidades que recaem em grande medida sobre o Estado e sobre o Orçamento do Estado.

A Segurança Social contributiva tem outra estrutura, outras fontes de financiamento e outra relação entre contribuições e prestações.

Por isso, é legítimo perguntar se a agregação dos dois sistemas, quando utilizada para construir uma determinada narrativa sobre a sustentabilidade, não acaba por obscurecer diferenças fundamentais.

Não basta apresentar um número global. É preciso explicar de onde vem esse número, que responsabilidades estão incluídas, quem suporta essas responsabilidades e que património existe para lhes fazer face.

O próprio coordenador do relatório reconheceu que uma leitura isolada da Segurança Social e da CGA pode produzir uma imagem enganadora.

Pois então que se faça uma análise completa e transparente, sem misturar realidades diferentes para produzir conclusões politicamente convenientes.

E chegamos ao FEFSS

Aqui está, talvez, a questão mais importante.

O FEFSS possui hoje um património próximo dos 42 mil milhões de euros.

Não estamos a falar de uma abstracção contabilística. Estamos a falar de património público, acumulado ao longo de décadas, destinado a funcionar como reserva para assegurar o pagamento futuro de pensões.

Esse dinheiro pertence, em última análise, aos contribuintes e beneficiários do sistema.

Por isso, qualquer alteração profunda à governação, à política de investimento, à utilização ou à finalidade desse Fundo exige a máxima transparência.

O relatório aponta para alterações na governação e na política do Fundo e chega a defender uma nova designação — “Fundo de Reserva dos Sistemas Públicos de Pensões”.

Tudo isto pode ser discutido.

Mas é precisamente por isso que temos de perguntar:

Quem vai controlar esses milhares de milhões de euros?

Quem vai decidir onde serão investidos?

Com que grau de risco?

Com que regras?

E para financiar exactamente que responsabilidades?

Não basta dizer que se pretende modernizar ou diversificar a gestão.

Quando se mexe num património desta dimensão, os portugueses têm direito a saber exactamente o que está em causa.

A palavra “privatização” não pode servir para esconder uma mudança de paradigma

É importante ser rigoroso.

O relatório hoje divulgado não diz simplesmente: “vamos privatizar a Segurança Social”.

Mas isso não significa que não devamos estar atentos à direcção das propostas.

Uma das matérias que o relatório coloca em cima da mesa é a criação de contas individuais de capitalização, com adesão automática e possibilidade de saída.

Isto é diferente de privatizar directamente a Segurança Social.

Mas também é legítimo perguntar se a introdução progressiva de mecanismos de capitalização individual poderá significar uma mudança de paradigma: uma parte crescente da proteção na velhice poderá deixar de depender exclusivamente do sistema público de repartição e passar a depender de mecanismos de capitalização individual.

É aqui que a discussão deve ser feita com seriedade.

Não é preciso afirmar que já existe uma decisão secreta de privatizar a Segurança Social para reconhecer que há uma mudança estrutural em discussão.

E é precisamente por isso que queremos respostas. Quatro perguntas muito simples ao Governo. Em vez de acusações sem provas, façamos perguntas concretas.

Primeira pergunta:
Por que razão se apresenta a CGA juntamente com a Segurança Social quando se pretende avaliar a sustentabilidade do sistema contributivo, sabendo que são regimes diferentes e que uma parte importante das responsabilidades da CGA recai sobre o Orçamento do Estado?

Segunda pergunta:
Que alterações concretas ao FEFSS estão previstas e quem passará a controlar os seus cerca de 42 mil milhões de euros?

Terceira pergunta:
Por que razão se introduzem contas individuais de capitalização, ainda que com possibilidade de saída, e que parte da proteção pública futura poderá passar para esses mecanismos individuais?

Quarta pergunta:
Por que razão um relatório que já estava entregue ao Governo em julho só foi divulgado posteriormente e que alterações foram feitas durante os chamados “acertos de edição”?

São perguntas simples.

Não são perguntas partidárias.

São perguntas que qualquer cidadão tem o direito de fazer quando estão em causa o seu dinheiro, as suas contribuições e a sua futura reforma.

O problema não é reformar. É reformar às escondidas.

Ninguém responsável pode negar que a evolução demográfica coloca desafios à Segurança Social.

A população envelhece. A relação entre activos e pensionistas altera-se. As despesas com pensões crescerão. E o sistema terá de ser adaptado.

Mas reconhecer esses problemas não significa aceitar qualquer solução.

Muito menos significa aceitar que se construa uma narrativa de “insustentabilidade” sem apresentar aos portugueses todas as contas: receitas, despesas, responsabilidades futuras, transferências do Estado, património do FEFSS e rendimentos desse património.

Se o FEFSS já acumulou cerca de 42 mil milhões de euros, também é legítimo perguntar como é que esse património entra nas contas da sustentabilidade futura.

O FEFSS não resolve, por si só, o problema demográfico. É uma reserva, não uma solução mágica.

Mas também não pode ser tratado como se não existisse.

E há aqui uma questão política que não pode ser evitada

Se a solução passa por reforçar a capitalização individual, temos de saber quem irá gerir essa capitalização, onde será investido o dinheiro, quem ficará com as comissões, que riscos serão suportados pelos cidadãos e que garantias existirão.

Porque uma coisa é o Estado assumir colectivamente o risco de um sistema público.

Outra coisa é transferir progressivamente esse risco para cada cidadão.

E uma coisa é reformar a Segurança Social para garantir a sua sustentabilidade.

Outra completamente diferente é aproveitar a existência de dificuldades reais para transferir progressivamente parcelas do sistema público para mecanismos de capitalização individual ou privados.

É essa fronteira que o Governo tem de explicar.

Não basta invocar a Europa

Também devemos ter cuidado com a tentação de apresentar estas mudanças como inevitáveis porque “a Europa recomenda”.

A União Europeia pode fazer recomendações, produzir estudos e defender determinados modelos de capitalização.

Mas as escolhas sobre o modelo de Segurança Social português são escolhas políticas.

E essas escolhas devem ser discutidas abertamente pelos portugueses.

Não podem ser apresentadas como uma inevitabilidade técnica.

Afinal, o que pretende o Governo?

É esta a pergunta que fica.

Não é preciso acusar ninguém de conspirar.

Não é preciso afirmar que existe uma decisão secreta já tomada.

É suficiente olhar para os factos e exigir explicações.

Temos um relatório que estava na posse do Governo desde julho.

Temos “acertos de edição” cuja extensão e conteúdo não foram devidamente esclarecidos.

Temos a inclusão da CGA numa análise global que precisa de ser explicada com muito rigor.

Temos um FEFSS com cerca de 42 mil milhões de euros.

Temos propostas para alterar a sua governação e política de investimento.

Temos a introdução de mecanismos de capitalização individual.

E temos um discurso crescente sobre a necessidade de reformar profundamente a Segurança Social.

Tudo isto pode ser legítimo.

Mas nada disto deve ser feito na obscuridade.

Não é preciso afirmar que já existe uma decisão de privatizar a Segurança Social para reconhecer que existe uma mudança de paradigma em discussão.

O que temos de exigir é transparência.

Uma coisa é reformar o sistema público e garantir a sua sustentabilidade; outra é introduzir progressivamente mecanismos de capitalização individual que possam transferir uma parte da proteção na velhice para soluções individuais ou profissionais. E outra ainda é alterar as regras de gestão de um Fundo público que já acumula cerca de 42 mil milhões de euros.

Antes de qualquer reforma, o Governo tem de explicar claramente o que pretende fazer com esse património, quem o vai gerir, como será investido e para que finalidade.

E também não aceito que se confundam realidades diferentes.

A CGA é um regime público de proteção social próprio, com responsabilidades que recaem em grande medida sobre o Estado. Pode e deve ser analisada quando se estudam as contas globais das pensões públicas, mas não pode ser usada de forma indiferenciada para construir a ideia de que o sistema contributivo da Segurança Social está falido.

Se queremos discutir sustentabilidade, discutamos todas as receitas, todas as despesas, o património do FEFSS e as responsabilidades futuras, com a mesma metodologia e total transparência.

Porque a Segurança Social não é propriedade de um Governo.

É um património colectivo dos portugueses.

E os portugueses têm o direito de saber o que estão a preparar para ela.

 

 

O GOLPE TECNOFORMA

(e a música a tocar)

O organismo antifraude europeu OLAF fez duas coisas essenciais no caso TECNOFORMA. Concluiu que houve uso indevido de fundos europeus.

Recomendou explicitamente a recuperação de verbas indevidamente utilizadas e, a UE não só investigou como pediu dinheiro de volta.

Cerca de 6,7 milhões de euros de fundos europeus deveriam ser devolvidos esses valores estavam ligados a programas como o Fundo Social Europeu, projectos de formação (ex: programa FORAL).

O OLAF não pode obrigar directamente à devolução.  Apenas emite  recomendações.  A decisão final cabe às autoridades nacionais, no caso (Portugal)

No caso TECNOFORMA a decisão de exigir devolução ficava nas mãos da autoridade de gestão portuguesa.

Mas o que aconteceu na práctica? O Ministério Público português arquivou o caso.

Alguns factos prescreveram (ou seja, já não podiam ser punidos). Não há evidência pública de que a devolução tenha sido efectivamente cobrada ou que tenha sido executada judicialmente

Em (2025–2026) não há notícias recentes de cobrança activa pela Comissão Europeia, processos de recuperação em curso ou acções do tipo “Bruxelas exige pagamento agora”. Ou seja, a recomendação existiu — mas não há sinais públicos de execução recente.

E portanto, haveremos de concluir que, Pedro Passos Coelho e o seu sócio Miguel Relvas se abarbataram com os euros e nada mais aconteceu.

Tenho dito!

(infos obt em IA)