Segurança Social: transparência, CGA e os 42 mil milhões do FEFSS — afinal, o que pretende o Governo?

O relatório independente sobre a sustentabilidade da Segurança Social, coordenado pelo economista Jorge Bravo, foi finalmente divulgado. Mas, em vez de esclarecer as dúvidas que há muito existem sobre o futuro da Segurança Social e do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), levanta novas interrogações.

E são interrogações que o Governo, e em particular a senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tem obrigação de esclarecer.

Não se trata de negar os problemas demográficos e financeiros que a Segurança Social enfrenta. Não se trata sequer de rejeitar a necessidade de reformar o sistema. Trata-se de exigir transparência, rigor e respeito pelos cidadãos que, durante décadas, contribuíram para este sistema.

Há uma questão de fundo que não pode ser escondida por discursos técnicos: o que pretende realmente o Governo fazer com o futuro da Segurança Social e com os cerca de 42 mil milhões de euros acumulados no FEFSS?

Um relatório que já estava na posse do Governo em julho.

Há um primeiro facto que merece esclarecimento. 

O Governo confirmou em julho que já tinha recebido o relatório final. Foi então referido que o documento estava sujeito a “acertos de edição”, tendo a sua divulgação pública ocorrido apenas posteriormente.

Ora, quando estamos perante um documento desta importância, que poderá influenciar decisões estruturais sobre as pensões de milhões de portugueses e sobre um património público de dezenas de milhares de milhões de euros, não basta dizer que houve “acertos de edição”.

Que alterações foram feitas entre a versão entregue à ministra e a versão agora divulgada?

Foram apenas alterações formais? Foram corrigidos erros? Foram acrescentados ou retirados dados? Foram alteradas conclusões ou recomendações?

O Governo deve publicar as versões e explicar claramente o que aconteceu.

A transparência não pode ser uma palavra utilizada apenas quando convém.

A CGA não é a Segurança Social

Outra questão que merece especial atenção é a inclusão da Caixa Geral de Aposentações (CGA) na análise global.

É perfeitamente legítimo estudar conjuntamente todas as responsabilidades públicas com pensões. Mas daí não resulta que a CGA e a Segurança Social sejam a mesma realidade financeira, contributiva ou institucional.

A CGA corresponde a um regime público próprio, ligado historicamente aos funcionários públicos, e possui responsabilidades que recaem em grande medida sobre o Estado e sobre o Orçamento do Estado.

A Segurança Social contributiva tem outra estrutura, outras fontes de financiamento e outra relação entre contribuições e prestações.

Por isso, é legítimo perguntar se a agregação dos dois sistemas, quando utilizada para construir uma determinada narrativa sobre a sustentabilidade, não acaba por obscurecer diferenças fundamentais.

Não basta apresentar um número global. É preciso explicar de onde vem esse número, que responsabilidades estão incluídas, quem suporta essas responsabilidades e que património existe para lhes fazer face.

O próprio coordenador do relatório reconheceu que uma leitura isolada da Segurança Social e da CGA pode produzir uma imagem enganadora.

Pois então que se faça uma análise completa e transparente, sem misturar realidades diferentes para produzir conclusões politicamente convenientes.

E chegamos ao FEFSS

Aqui está, talvez, a questão mais importante.

O FEFSS possui hoje um património próximo dos 42 mil milhões de euros.

Não estamos a falar de uma abstracção contabilística. Estamos a falar de património público, acumulado ao longo de décadas, destinado a funcionar como reserva para assegurar o pagamento futuro de pensões.

Esse dinheiro pertence, em última análise, aos contribuintes e beneficiários do sistema.

Por isso, qualquer alteração profunda à governação, à política de investimento, à utilização ou à finalidade desse Fundo exige a máxima transparência.

O relatório aponta para alterações na governação e na política do Fundo e chega a defender uma nova designação — “Fundo de Reserva dos Sistemas Públicos de Pensões”.

Tudo isto pode ser discutido.

Mas é precisamente por isso que temos de perguntar:

Quem vai controlar esses milhares de milhões de euros?

Quem vai decidir onde serão investidos?

Com que grau de risco?

Com que regras?

E para financiar exactamente que responsabilidades?

Não basta dizer que se pretende modernizar ou diversificar a gestão.

Quando se mexe num património desta dimensão, os portugueses têm direito a saber exactamente o que está em causa.

A palavra “privatização” não pode servir para esconder uma mudança de paradigma

É importante ser rigoroso.

O relatório hoje divulgado não diz simplesmente: “vamos privatizar a Segurança Social”.

Mas isso não significa que não devamos estar atentos à direcção das propostas.

Uma das matérias que o relatório coloca em cima da mesa é a criação de contas individuais de capitalização, com adesão automática e possibilidade de saída.

Isto é diferente de privatizar directamente a Segurança Social.

Mas também é legítimo perguntar se a introdução progressiva de mecanismos de capitalização individual poderá significar uma mudança de paradigma: uma parte crescente da proteção na velhice poderá deixar de depender exclusivamente do sistema público de repartição e passar a depender de mecanismos de capitalização individual.

É aqui que a discussão deve ser feita com seriedade.

Não é preciso afirmar que já existe uma decisão secreta de privatizar a Segurança Social para reconhecer que há uma mudança estrutural em discussão.

E é precisamente por isso que queremos respostas. Quatro perguntas muito simples ao Governo. Em vez de acusações sem provas, façamos perguntas concretas.

Primeira pergunta:
Por que razão se apresenta a CGA juntamente com a Segurança Social quando se pretende avaliar a sustentabilidade do sistema contributivo, sabendo que são regimes diferentes e que uma parte importante das responsabilidades da CGA recai sobre o Orçamento do Estado?

Segunda pergunta:
Que alterações concretas ao FEFSS estão previstas e quem passará a controlar os seus cerca de 42 mil milhões de euros?

Terceira pergunta:
Por que razão se introduzem contas individuais de capitalização, ainda que com possibilidade de saída, e que parte da proteção pública futura poderá passar para esses mecanismos individuais?

Quarta pergunta:
Por que razão um relatório que já estava entregue ao Governo em julho só foi divulgado posteriormente e que alterações foram feitas durante os chamados “acertos de edição”?

São perguntas simples.

Não são perguntas partidárias.

São perguntas que qualquer cidadão tem o direito de fazer quando estão em causa o seu dinheiro, as suas contribuições e a sua futura reforma.

O problema não é reformar. É reformar às escondidas.

Ninguém responsável pode negar que a evolução demográfica coloca desafios à Segurança Social.

A população envelhece. A relação entre activos e pensionistas altera-se. As despesas com pensões crescerão. E o sistema terá de ser adaptado.

Mas reconhecer esses problemas não significa aceitar qualquer solução.

Muito menos significa aceitar que se construa uma narrativa de “insustentabilidade” sem apresentar aos portugueses todas as contas: receitas, despesas, responsabilidades futuras, transferências do Estado, património do FEFSS e rendimentos desse património.

Se o FEFSS já acumulou cerca de 42 mil milhões de euros, também é legítimo perguntar como é que esse património entra nas contas da sustentabilidade futura.

O FEFSS não resolve, por si só, o problema demográfico. É uma reserva, não uma solução mágica.

Mas também não pode ser tratado como se não existisse.

E há aqui uma questão política que não pode ser evitada

Se a solução passa por reforçar a capitalização individual, temos de saber quem irá gerir essa capitalização, onde será investido o dinheiro, quem ficará com as comissões, que riscos serão suportados pelos cidadãos e que garantias existirão.

Porque uma coisa é o Estado assumir colectivamente o risco de um sistema público.

Outra coisa é transferir progressivamente esse risco para cada cidadão.

E uma coisa é reformar a Segurança Social para garantir a sua sustentabilidade.

Outra completamente diferente é aproveitar a existência de dificuldades reais para transferir progressivamente parcelas do sistema público para mecanismos de capitalização individual ou privados.

É essa fronteira que o Governo tem de explicar.

Não basta invocar a Europa

Também devemos ter cuidado com a tentação de apresentar estas mudanças como inevitáveis porque “a Europa recomenda”.

A União Europeia pode fazer recomendações, produzir estudos e defender determinados modelos de capitalização.

Mas as escolhas sobre o modelo de Segurança Social português são escolhas políticas.

E essas escolhas devem ser discutidas abertamente pelos portugueses.

Não podem ser apresentadas como uma inevitabilidade técnica.

Afinal, o que pretende o Governo?

É esta a pergunta que fica.

Não é preciso acusar ninguém de conspirar.

Não é preciso afirmar que existe uma decisão secreta já tomada.

É suficiente olhar para os factos e exigir explicações.

Temos um relatório que estava na posse do Governo desde julho.

Temos “acertos de edição” cuja extensão e conteúdo não foram devidamente esclarecidos.

Temos a inclusão da CGA numa análise global que precisa de ser explicada com muito rigor.

Temos um FEFSS com cerca de 42 mil milhões de euros.

Temos propostas para alterar a sua governação e política de investimento.

Temos a introdução de mecanismos de capitalização individual.

E temos um discurso crescente sobre a necessidade de reformar profundamente a Segurança Social.

Tudo isto pode ser legítimo.

Mas nada disto deve ser feito na obscuridade.

Não é preciso afirmar que já existe uma decisão de privatizar a Segurança Social para reconhecer que existe uma mudança de paradigma em discussão.

O que temos de exigir é transparência.

Uma coisa é reformar o sistema público e garantir a sua sustentabilidade; outra é introduzir progressivamente mecanismos de capitalização individual que possam transferir uma parte da proteção na velhice para soluções individuais ou profissionais. E outra ainda é alterar as regras de gestão de um Fundo público que já acumula cerca de 42 mil milhões de euros.

Antes de qualquer reforma, o Governo tem de explicar claramente o que pretende fazer com esse património, quem o vai gerir, como será investido e para que finalidade.

E também não aceito que se confundam realidades diferentes.

A CGA é um regime público de proteção social próprio, com responsabilidades que recaem em grande medida sobre o Estado. Pode e deve ser analisada quando se estudam as contas globais das pensões públicas, mas não pode ser usada de forma indiferenciada para construir a ideia de que o sistema contributivo da Segurança Social está falido.

Se queremos discutir sustentabilidade, discutamos todas as receitas, todas as despesas, o património do FEFSS e as responsabilidades futuras, com a mesma metodologia e total transparência.

Porque a Segurança Social não é propriedade de um Governo.

É um património colectivo dos portugueses.

E os portugueses têm o direito de saber o que estão a preparar para ela.